Justiça Federal arquiva investigação ambiental: CAR e imagens de satélite não bastam, sozinhos, para provar autoria

Uma decisão da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, no processo nº 1057419-22.2025.4.01.3200, determinou o arquivamento de uma investigação penal relacionada à destruição de 16,1936 hectares de floresta nativa. O entendimento foi de que o dano ambiental estava demonstrado, mas os elementos reunidos não eram suficientes para individualizar quem praticou o desmatamento.

O que a decisão analisou

O caso envolvia a suposta destruição, sem autorização do órgão ambiental competente, de 16,1936 hectares de vegetação nativa em área sobreposta à Gleba Federal C-1, no município de Canutama, no Amazonas. O procedimento chegou à Justiça Federal depois que a Justiça Estadual declinou da competência.

O Ministério Público Federal não ratificou os atos praticados anteriormente pelo Ministério Público Estadual e requereu o arquivamento. Na manifestação final, apontou que os fatos estavam relacionados a outro inquérito que já havia sido arquivado por insuficiência de provas quanto à autoria.

Dano ambiental comprovado não é o mesmo que autoria comprovada

A decisão fez uma distinção essencial para os produtores rurais. O sensoriamento remoto permitiu demonstrar a existência do desmatamento, sua localização e sua extensão. Esses elementos atendem à comprovação da materialidade do fato.

O problema estava na autoria. Segundo os fundamentos registrados, havia informações sobre invasões reiteradas na propriedade e sobre a possibilidade de que terceiros tivessem praticado os desmatamentos. Nesse cenário, ser titular, possuidor ou responsável pelo cadastro do imóvel não permitia concluir automaticamente que a pessoa havia executado a supressão da vegetação ou contratado alguém para fazê-la.

Por que o CAR não foi tratado como prova automática de autoria

O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico obrigatório para os imóveis rurais. De acordo com o art. 29 do Código Florestal, sua finalidade é integrar informações ambientais para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.^[2]

A própria Lei nº 12.651/2012 estabelece que o cadastramento não constitui título para reconhecimento do direito de propriedade ou posse. Assim, a inscrição do imóvel no CAR demonstra a existência de uma informação cadastral e ambiental, mas não substitui a prova concreta da conduta praticada por determinada pessoa.

No caso analisado, a decisão considerou que a combinação entre o sensoriamento remoto e os dados do CAR não conseguiu individualizar o responsável pelo desmatamento, especialmente porque existiam informações sobre invasões no imóvel.

O fundamento do arquivamento foi a ausência de justa causa

A juíza determinou o arquivamento por ausência de justa causa para a persecução penal, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Esse dispositivo prevê a rejeição da denúncia quando falta justa causa para o exercício da ação penal.^[3]

Na prática, o arquivamento reconheceu que não havia suporte probatório mínimo para atribuir o crime ao investigado naquele momento. Não se trata de uma declaração geral de que não houve desmatamento. Também não corresponde, tecnicamente, a uma absolvição após julgamento de mérito com produção completa de provas.

A investigação pode ser retomada se surgirem novas provas

A decisão ressalvou expressamente a aplicação do art. 18 do Código de Processo Penal. A regra permite novas pesquisas quando surgirem outras provas capazes de alterar o quadro probatório existente.^[3]

Por isso, o arquivamento não deve ser interpretado como imunidade permanente. Se surgirem elementos novos que individualizem a conduta, a investigação poderá ser retomada nos limites legais. A decisão afasta a imputação baseada apenas no conjunto de informações disponível, mas não impede a análise de provas novas e relevantes.

A decisão penal não cancela automaticamente um embargo ambiental

Outro ponto importante é a separação entre as esferas penal e administrativa. O arquivamento da investigação criminal não significa, por si só, que um eventual auto de infração ou embargo ambiental esteja cancelado.

O Decreto nº 6.514/2008 estabelece que o embargo tem por objetivo impedir a continuidade do dano, favorecer a regeneração ambiental e viabilizar a recuperação da área degradada. A medida administrativa possui finalidade própria e deve ser analisada no processo correspondente.^[4]

Assim, o produtor que obtiver o arquivamento de uma investigação penal ainda poderá precisar discutir separadamente a existência, a extensão, a autoria administrativa, a regularidade e os efeitos de um embargo perante o órgão ambiental competente.

O que o produtor rural deve fazer em caso de invasão ou desmatamento por terceiros

A decisão reforça a importância de documentar rapidamente qualquer invasão ou ocupação irregular. O proprietário ou possuidor deve registrar a ocorrência, reunir imagens e relatórios de monitoramento, formalizar a comunicação ao órgão ambiental e avaliar as medidas possessórias cabíveis.

Também é recomendável manter organizados o recibo e os dados do CAR, a matrícula ou os documentos de posse, mapas georreferenciados, notificações, protocolos administrativos, autos de fiscalização, boletins de ocorrência e evidências de que o responsável pelo imóvel adotou medidas para impedir ou comunicar a degradação.

Essa documentação não produz uma conclusão automática, mas pode ajudar a demonstrar que o titular do imóvel não foi o autor da conduta e que buscou agir diante da atuação de terceiros.

O que a decisão muda para a regularização ambiental

O principal efeito prático está no reforço da necessidade de individualizar responsabilidades. O monitoramento por satélite é fundamental para localizar alterações ambientais e orientar a fiscalização, mas a responsabilização criminal exige elementos que conectem a conduta a uma pessoa determinada.

Para o produtor rural, isso significa que a regularidade documental e o acompanhamento territorial continuam essenciais. Um CAR atualizado não impede, sozinho, a ocorrência de fiscalização, assim como uma imagem de desmatamento não resolve, isoladamente, a identificação do responsável.

Conclusão

A decisão proferida no processo nº 1057419-22.2025.4.01.3200 reconheceu a insuficiência de justa causa para a persecução penal porque o conjunto formado por imagens de satélite, dados do CAR e vínculo com o imóvel não individualizou o autor do desmatamento diante de indícios de invasão por terceiros.

O entendimento não elimina o valor do sensoriamento remoto nem dispensa o cumprimento da legislação ambiental. Ele estabelece um limite importante: prova da existência do dano não é automaticamente prova da autoria criminal. Além disso, o arquivamento penal não cancela, por si só, eventual embargo ou processo administrativo.

Em situações de conflito fundiário, invasão ou degradação praticada por terceiros, a preservação de documentos, mapas, registros e comunicações oficiais pode ser decisiva para a análise das responsabilidades em cada esfera.